O Governo apresentou, esta quinta-feira, o programa "Mais Habitação", que consiste num conjunto de medidas para a habitação.
Este assenta em 5 grandes eixos.
1. Aumentar a oferta de imóveis para habitação:
Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional.
Estado passa a poder disponibilizar terrenos do regime de contratos de desenvolvimento para habitação para que sejam desenvolvidos projetos de habitação a custos acessíveis.
2. Simplificar os processos de licenciamento:
Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas, e quem incumprir será sujeito a um quadro sancionatório.
Entidades públicas serão penalizadas com juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento.
3. Aumentar a oferta pública:
Estado arrenda casas pelo prazo de cinco anos, para depois subarrendar, pagando a renda aos proprietários, eliminando assim o risco de incumprimento.
Estado garante pagamento após 3 meses de incumprimento.
Isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado.
Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas e em habitações que estão fora do mercado.
Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local. Serão proibidas novas licenças de AL, com exceção para o rural numa faixa de concelhos do interior do país. Em 2030 as licenças serão reavaliadas. Além disso, os proprietários que tenham fogos em regime de alojamento fiscal e que os transfiram para arrendamento habitacional terão taxação zero em IRS até 2030, desde que transfiram os imóveis até 2024.
Arrendamento obrigatório de casas devolutas.
Isenção fiscal ao arrendamento acessível.
4. Combater a especulação:
Fim dos vistos gold.
Garantia de renda justa em novos contratos: duração entre 5 e 10 anos, a taxa deduzida passará a ser de 15%. Entre 10 e 20 anos, a taxa deduzida baixará de 14% para 10%.
5. Proteger as famílias
Isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes.
Obrigatoriedade dos bancos oferecerem a possibilidade de taxa fixa no crédito à habitação.
No valor das rendas, com apoios de até 200 euros mensais por agregado em determinados casos.
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David Borges - MG Mediação Imobiliária
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